O debate que se faz sobre o Regime Jurídico das Federações Desportivas reflete a proximidade da sua aplicação à federação de futebol.
Economicamente é relevante que as leis sejam boas.
Os recursos são escassos e fazer uma má lei, ou com erros, custa o tempo de todos os envolvidos e das instituições e gera menor valor social.
Uma lei má dá sinais errados aos agentes privados e estes procuram encontrar soluções que poderão prejudicar a sociedade e a eles também não lhes fará bem.
Há vários critérios para a avaliação das leis. Os que se irão utilizar relacionam-se genericamente com a eficiência, a eficácia e a equidade.
Quer isto dizer que a análise das leis não se fará sobre a sua elegância jurídica ou forma de aplicação pelos agentes mas sobre os resultados materiais da criação legislativa no desporto.
É habitual ouvir juristas dizerem que as anteriores ou as actuais leis são melhores.
Esta afirmação deve ser aceite como um desejo. É decisivo para o bem de todos os agentes desportivos avaliar a relação entre a lei criada, os desejos dos seus autores e os resultados produzidos.
Por exemplo, o facto de termos tido três leis de bases no desporto mostra que os agentes desportivos valorizam a produção legislativa. A situação de atraso persistente, na cauda da Europa, sugere que as intensões de desenvolvimento não se concretizaram plenamente e que eventualmente a qualidade das leis do desporto portuguesas está noutro lado, mas não no produto desportivo nacional que se pretende comparar com o melhor produto desportivo europeu.
Ou seja, a realidade desportiva europeia demonstra que eventualmente inadvertidamente o processo legislativo nacional e a economia que tem subjacente têm sido incapazes, ao longo de 35 anos de legislaturas de fornecer aos agentes privados desportivos condições de competição desportiva equivalentes ao que beneficiam os adversários dos atletas portugueses por essa Europa.
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